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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Coacção. Bem jurídico protegido. Liberdade de acção condicionada a comportamento imposto por lei
COACÇÃO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. LIBERDADE DE ACÇÃO CONDICIONADA A COMPORTAMENTO IMPOSTO POR LEI RECURSO CRIMINAL Nº 320/13.4GATBU.C1 Relator: MARIA JOSÉ
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LEI DO CIBERCRIME. ACESSO ILEGÍTIMO. TIPO OBJECTIVO. TIPO SUBJECTIVO RECURSO CRIMINAL Nº 2119/11.TALRA.C2 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acordão: 17-02-2016
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AMEAÇA NO CRIME DE COAÇÃO SEXUAL. AMEAÇA GRAVE RECURSO CRIMINAL Nº 9/14.7GCTND.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acordão: 03-02-2016 Tribunal:
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CRIME COMETIDO ATRAVÉS DA IMPRENSA. DIRECTOR DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA. COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO DOLOSA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE GARANTE. INDIVISIBILIDADE DA
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