Transcrição no registo criminal. Pena detentiva. Pena de substituição
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Difamação. Crime particular. Acusação pública sem dedução prévia de acusação particular. Pressuposto processual. Ilegitimidade do ministério público. Extinção do procedimento criminal
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