Ameaça agravada. Crime público. Crime semi-público
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Impugnação da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova. Prova do dolo. Utilização de menor na mendicidade
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PENA DE MULTA. PAGAMENTO DA MULTA EM PRESTAÇÕES. PRAZO RECURSO CRIMINAL Nº 158/14.1GATBU-A.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data do
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