Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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ASSEMBLEIA DE FREGUESIA. DEVERES. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE. PRESIDENTE. MESA. ESTATUTO DO ELEITO LOCAL. CONDIÇÕES. EXERCÍCIO. ACTIVIDADE. EQUIPARAÇÃO. JORNALISTA. DIRECTOR DE JORNAL
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EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. MODIFICAÇÃO. REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO. LIBERDADE CONDICIONAL RECURSO CRIMINAL Nº 239/15.4TXCBR-C.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO
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TIPO SUBJECTIVO DE CRIME. DOLO RECURSO CRIMINAL Nº 2531/13.3TALRA.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 25-01-2017 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO LOCAL
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CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO. PENA DE MULTA. NÃO PAGAMENTO. PRISÃO SUBSIDIÁRIA. PROVAS. CAUSAS. AUSÊNCIA. CULPA RECURSO CRIMINAL Nº 339/14.8GASPS-A.C1
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CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL. AUTOR MATERIAL NÃO IDENTIFICADO. ILISÃO. PRESUNÇÃO. AUTOR. INFRACÇÃO. PROCESSO CONTRAORDENACIONAL. FASE ADMINISTRATIVA. FASE JUDICIAL RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 1550/16.2T8ACB.C1
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EXERCÍCIO. ACTIVIDADE BANCÁRIA. REVOGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. INSOLVÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. ENCERRAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 8698/15.9T8CBR.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data
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CORRUPÇÃO ACTIVA. PUNIBILIDADE DA TENTATIVA. TENTATIVA IDÓNEA. TENTATIVA INIDÓNEA. INIDONEIDADE ABSOLUTA. INIDONEIDADE RELATIVA RECURSO CRIMINAL Nº 214/14.6GAPMS.C1 Relator: MARIA JOSÉ
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AMEAÇA. TIPO OBJECTIVO. MAL FUTURO RECURSO CRIMINAL Nº 15/15.4GCPNH.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO Data do Acordão: 18-01-2017 Tribunal: GUARDA
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCESSO URGENTE. PRAZO. RECURSO RECURSO CRIMINAL Nº 921/12.8S7LSB.C1 Relator: INÁCIO MONTEIRO Data do Acordão: 18-01-2017 Tribunal: COIMBRA (JUÍZO
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TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. TRAFICANTE-CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 64/14.0PEVIS.C1 Relator: LUÍS RAMOS Data do
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