Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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RESPONSABILIDADE EXCONTRATUAL. ACIDENTE DE VIAÇÃO. DANOS NÃO PATRIMONIAIS. MORTE DE NASCITURO. CONCURSO DE INFRACÇÕES. CRIME. CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 232/13.1GBTCS.C1
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PENA ACESSÓRIA. PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS. CUMPRIMENTO DESCONTÍNUO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Recurso Criminal nº 183/16.8GATBU.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data
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DESOBEDIÊNCIA. PROCEDIMENTO. INCUMPRIMENTO. REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS. PRESTAÇÃO. ALIMENTOS. DEDUÇÃO. QUANTIA DEVIDA. SALÁRIO RECURSO CRIMINAL Nº 1358/15.2T9CBR.C1 Relator:
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PENA DE MULTA. TAXA DIÁRIA RECURSO CRIMINAL Nº 415/09.9GASPS.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acordão: 08-03-2017 Tribunal: VISEU (J C
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PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS. CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. NÃO DESCONTO. PENA ACESSÓRIA RECURSO CRIMINAL Nº 272/15.6GCLSA.C1 Relator: ALICE
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DIREITOS DE AUTOR. USURPAÇÃO. ACTIVIDADE DE DIFUSÃO. TELEVISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 211/15.4GATND.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acordão: 22-02-2017 Tribunal:
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ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. JUROS DE MORA RECURSO CRIMINAL Nº 599/14.4TACBR.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão:
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CÚMULO DE PENAS. CONCURSO DE CRIMES. CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO DE INFRACÇÕES. TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÕES RECURSO CRIMINAL Nº 801/14.2TACBR.C1
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LIBERDADE CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. REMANESCENTE. TEMPO. PRISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 646/11.1TXCBR-J.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 16-02-2017 Tribunal: COIMBRA (TEP
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LIBERDADE CONDICIONAL. REVOGAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1104/10.7TXCBR-M.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 16-02-2017 Tribunal: COIMBRA (TEP DE COIMBRA) Legislação:
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