Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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DESISTÊNCIA DA QUEIXA. HERDEIRA DO OFENDIDO QUEIXOSO. FURTO QUALIFICADO. ESPAÇO FECHADO. CONCEITO JURÍDICO RECURSO CRIMINAL Nº 469/12.0PBCBR.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA
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CRIME CONTINUADO. PRESSUPOSTOS. RECUPERAÇÃO DE OBJECTOS. ATENUAÇÃO DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº 95/16.5GACLB.C1 Relator: HELENA BOLIEIRO Data do Acordão: 07-06-2017
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QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. INSOLVÊNCIA DOLOSA RECURSO CRIMINAL Nº 144/13.9TAACB.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acordão: 24-05-2017 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO LOCAL
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PENA DE SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE. COLOCAÇÃO INTENCIONAL. CONDIÇÃO DE NÃO PODER TRABALHAR. CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
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PESSOA COLECTIVA. APREENSÃO DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO. SANÇÃO ACESSÓRIA DE INIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO COM MOTOR. SUSPENSÃO DA SANÇÃO RECURSO CRIMINAL
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DIFAMAÇÃO. PREENCHIMENTO. TIPO LEGAL DE CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 96/15.0T9SCD.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão: 24-05-2017 Tribunal: VISEU (J
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ROUBO. CO-AUTORIA. ACTOS DE EXECUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 177/15.0PAPBL.C1 Relator: HELENA BOLIEIRO Data do Acordão: 24-05-2017 Tribunal: LEIRIA (J L
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. DEVERES. REGRAS DE CONDUTA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE RECURSO CRIMINAL
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BURLA. EXTORSÃO. CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 198/15.3GCACB.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO
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CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. TRATADO INTERNACIONAL NÃO RATIFICADO RECURSO CRIMINAL Nº 177/16.3PFCBR.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acordão: 10-05-2017 Tribunal:
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