Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PENA ACESSÓRIA. MEDIDA DA PENA ACESSÓRIA. PENA ACESSÓRIA . PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS RECURSO CRIMINAL Nº 211/17.0GAMIR.C1 Relator: VASQUES
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CONTRAORDENAÇÃO ESTRADAL. PRESCRIÇÃO RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 306/17.0T8SEI.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 28-02-2018 Tribunal Recurso: GUARDA (JCG DE SEIA
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FRAUDE FISCAL QUALIFICADA. CRIME COMUM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 27/06.9IDLRA.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 21-02-2018
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CONCURSO DE CRIMES. CÚMULO JURÍDICO RECURSO CRIMINAL Nº 474/17.0PBCLD.C1 Relator: INÁCIO MONTEIRO Data do Acordão: 21-02-2018 Tribunal: LEIRIA (J L
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LIBERDADE CONDICIONAL A MEIO DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº 300/11.4TXCBR-J.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 21-02-2018 Tribunal: COIMBRA Legislação:
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECURSO CRIMINAL Nº 663/16.5 PBCTB.C1 Relator: BRÍZIDA MARTINS Data do Acordão: 07-02-2018 Tribunal: CASTELO BRANCO (JL CRIMINAL) Legislação:
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PENA DE PRISÃO. PENAS DE SUBSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
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LIBERDADE CONDICIONAL. MEIO DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº 540/16.0TXCBR-E.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 24-01-2018 Tribunal: COIMBRA (TEP DE
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CONTRA-ORDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 292/17.6T9MGR.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acordão: 17-01-2018 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO DE
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ELEMENTOS TÍPICOS RECURSO CRIMINAL Nº 204/10.8GASRE.C1 Relator: OLGA MAURÍCIO Data do Acordão: 17-01-2018 Tribunal: COIMBRA (JL CRIMINAL –
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