Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA. ESPECIAL CENSURABILIDADE. MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO. CHAVE INGLESA RECURSO CRIMINAL Nº 24/17.9GCLMG.C1 Relator: ABÍLIO RAMALHO Data do Acordão:
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REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. NOTIFICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO RECURSO CRIMINAL Nº 216/03.8GBSRT.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do
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ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. CONDIÇÕES. OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 46/13.9TATBU.C3 Relator:
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TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE. ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA. DISPENSA DE PENA RECURSO CRIMINAL Nº 153/15.3GBNLS.C1 Relator: ISABEL VALONGO
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PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE RECURSO CRIMINAL Nº 102/17.4PANZR.C1 Relator: LUÍS RAMOS Data do Acordão: 07-03-2018 Tribunal: LEIRIA (JC GENÉRICA DA
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ERRO NOTÓRIO. PERÍODO LEGAL DE CONDUÇÃO AUTOMÓVEL. PAUSA OBRIGATÓRIA RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO Nº 628/16.7T8LMG.C1 Relator: PAULA MARIA ROBERTO Data do
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PENA DE MULTA. CONVERSÃO EM PENA DE PRISÃO SUBSIDIÁRIA RECURSO CRIMINAL Nº 777/16.1PBCLD.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 07-03-2018
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LENOCÍNIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES RECURSO CRIMINAL Nº 6/13.0 ZRCBR.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acordão: 28-02-2018 Tribunal: VISEU
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AMEAÇA. TIPO OBJETIVO. MAL IMINENTE. MAL FUTURO RECURSO CRIMINAL Nº 11/15.1GTVIS.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 28-02-2018 Tribunal:
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ESCOLHA DA PENA. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA. RESPONSABILIDADE. INCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE EMERGENTE DE ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO. INSOLVÊNCIA. PESSOA
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