Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. CONDUTOR NÃO POSSUIDOR DE TÍTULO VÁLIDO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA ACESSÓRIA RECURSO CRIMINAL Nº 162/16.5GACDN.C1
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PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO. ALTERAÇÃO DE FACTOS. ELEMENTOS DO TIPO DE CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECURSO CRIMINAL Nº 3/17.6GCIDN.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data
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PENA PRINCIPAL. PENA DE SUBSTITUIÇÃO. CÚMULO JURÍDICO RECURSO CRIMINAL Nº 131/17.8GCSAT.C1 Relator: INÁCIO MONTEIRO Data do Acordão: 12-04-2018 Legislação: ARTS. 45.º, 49.º,
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PENA DE SUBSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. REVOGAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 175/09.3GCFVN-A.C1 Relator: HELENA BOLIEIRO Data do Acordão: 12-04-2018
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. REGRAS DE CONDUTA APELAÇÃO Nº 1619/15.0 T9GRD.C1 Relator: BRIZIDA MARTINS Data do Acordão:
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FRAUDE FISCAL. AVALIAÇÃO INDIRETA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL APELAÇÃO Nº 6/10.1IDCBR.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 12-04-2018 Tribunal: COIMBRA (JUÍZO
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. DEVERES. PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 301/17.9PBFIG.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO
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CONTRAORDENAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESCRIÇÃO FACTUAL DO ELEMENTO SUBJECTIVO RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 257/18.0T8SRT.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 09-01-2019 Tribunal: CASTELO BRANCO
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PERFIS DE ADN. RECOLHA DE AMOSTRA RECURSO CRIMINAL Nº 279/16.6PBCTB.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 19-12-2018 Tribunal: CASTELO BRANCO
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ANTECIPAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1417/17.7TXLSB-C.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 19-12-2018 Tribunal:
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