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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Crime contra o património. Peculato. Receptação
CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO. PECULATO. RECEPTAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 3101/05 Relator: JORGE DIAS Data do Acordão: 18-01-2006 Tribunal: COMARCA DE
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TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE RECURSO PENAL Nº 2203/05 Relator: DR. BELMIRO DE ANDRADE Data do Acordão: 16-11-2005 Tribunal: GUARDA
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