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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Condução sob o efeito de álcool
Condução sob o efeito de álcool – Taxa de alcoolémia – Margem de erro Recurso criminal Nº 15//07.1PAPBLComarca de Pombal
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Excesso de velocidade; gravação lícita Proc. n.º 1124/07.9TALRA.C1 Relator: Orlando Gonçalves Data do Acórdão: 12-12-2007 Tribunal Recurso:Leria – 2º
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Coima; pagamento voluntário; autoria material Processo: 213/06.1TBMMV.C1 Relator: Inácio Monteiro Coima; pagamento voluntário; autoria material Data do Acórdão:12-12-2007 Tribunal Recurso:
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Abuso de confiança fiscal – Comunicação á Administração Tributária- Modificação do tipo – Efeitos no pedido civil Nº 2464/03.1 TALRA
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Seguro obrigatório automóvel; legitimidade; Fundo de Garantia Automóvel Nº 818/01.7 TAFIG Natureza do processo: Recurso criminal Comarca da Figueira da
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Contra-ordenação – sanção acessória muito grave – suspensão Nº 3974/06-4TBVIS-C1 Natureza do processo: Recurso criminal Comarca de Viseu – 2º
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Excesso de velocidade – pagamento voluntário – constitucionalidade Nº 944/06.6TBCTB.C1 Natureza do processo: Recurso criminal Comarca de Castelo Branco –
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PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1405/02.8PBVIS.C1 Relator: RIBEIRO MARTINS Data do Acordão:
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