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Reincidência – Crime continuado – Burla Recurso criminal Nº397/06.9 PBFIG Comarca da Figueira da Foz – 1º J Data do
Ler maisDireito Penal
Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Pena suspensa – condição
Pena suspensa – condição Recurso criminal Nº 271/03.OJACBR-AC1 Comarca de Montemor-o- Velho – 3º J Data do acórdão: 23-01-2008 Legislação:
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Prescrição procedimento criminal . Contumácia Recurso criminal Nº 209/96. 0 TBSCD.C1 Comarca de Santa Comba Dão – 1º J Data
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Saúde pública; Géneros alimentícios; Aditivos; Cumarina; Reenvio para o Tribunal de Justiça da Comunidade Recurso criminal Nº 134/07.0TBTNV.C1 Comarca de
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Acidente de viação – Indemnização por anos não patrimoniais – Indemnização por acidente de trabalho – Juros Recurso criminal n.º
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Suspensão da execução da pena – revogação Recurso criminal Nº 21/03.1 GTGRD-A.C1 Comarca de Celorico da Beira Data do acórdão:
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Ambiente; Gestão e controlo da armazenagem, recolha, transporte e tratamento dos óleos usados – Juros Recurso criminal n.º 1281/06.1TBCNT.C1 Comarca
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Condução sob o efeito de Álcool – Taxa – Margem de erro Proc: Nº 426/04.0GTSTR.C1 Natureza do processo: Recurso criminal
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