Falsificação. Documento autêntico
FALSIFICAÇÃO – DOCUMENTO AUTÊNTICO OU EQUIPARADO – FORMULÁRIO NO QUAL SE DECLARA O EXTRAVIO DE CARTA DE CONDUÇÃO RECURSO PENAL
Ler maisDireito Penal
Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Suspensão da execução da pena. Substituição da pena. Revogação. Prescrição
SUSPENSÃO DA PENA;PENA DE SUBSTITUIÇÃO;AUTONOMIA DA PENA DE SUBSTITUIÇÃO;SUSPENSÃO SOB CONDIÇÃO;REVOGAÇÃO DA PENA SUSPENSA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA PRINCIPAL;PRESCRIÇÃO
Ler maisContra-ordenação. Prescrição. Omissão de pronúncia
CONTRA-ORDENAÇÃO;PRESCRIÇÃO;INFRACÇÕES COM CARÁCTER DURADOURO OU PERMANENTE;INFRACÇÕES INSTANTÂNEAS COM EFEITOS DURADOUROS;OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECURSO PENAL N.º 2631/07.9TBPBL Relator: DR. FERNANDO VENTURA
Ler maisCoacção. Crime de resistência. Crime de desobediência. Assistente
CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO A FUNCIONÁRIO; AGENTE DE POLICIA MUNICIPAL;ÂMBITO DE FISCALIZAÇÃO;LEGITIMIDADE DA ORDEM;DIREITO À RESISTÊNCIA;ASSISTENTE;LEGITIMIDADE PARA RECORRER;CRIME DE
Ler maisCaso julgado. Crime continuado. Abuso de confiança fiscal
PRINCIPIO NE BIS IN IDEM;CASO JULGADO; ÂMBITO DO CASO JULGADO;CRIME CONTINUADO; ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL;ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA
Ler maisAcidente de viação. Danos próprios. Danos futuros. Juros
ACIDENTE DE VIAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. DANOS PRÓPRIOS. JUROS. DANOS FUTUROS RECURSO CRIMINAL N.º 321/05.6PAPBL.C1 Relator: DR. JORGE DIAS Data do Acordão:
Ler maisPena de multa. Substituição por dias de trabalho
PENA DE MULTA; SUBSTITUIÇÃO POR DIAS DE TRABALHO RECURSO CRIMINAL N.º 49/07.2PTCBR-A.C1 Relator: DR. FERNANDO VENTURA Data do Acordão: 28-05-2008
Ler maisFurto. Espaço fechado. Estaleiro
FURTO. ESPAÇO FECHADO. ESTALEIRO RECURSO CRIMINAL N.º 140/06.2GCLRA.C1 Relator: DR. ESTEVES MARQUES Data do Acordão: 14/05/2008 Tribunal Recurso: COMARCA DE
Ler maisPena de trabalho a favor da comunidade
PENAS TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE CORRESPONDÊNCIA COM AS HORAS DE TRABALHO RECURSO CRIMINAL n.º 35/07.2PTCBR-A.C1 Relator: DR. FÉLIX DE
Ler maisTráfico de estupefacientes. Prisão preventiva
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE. DIMINUIÇÃO DA CULPA. SUSPENSÃO PRISÃO PREVENTIVA RECURSO CRIMINAL n.º 224/05.4JACBR.C1 Relator: DR. FERNANDO VENTURA . Data do
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