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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Crime de desobediência. Direito de necessidade
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DIREITO DE NECESSIDADE RECURSO PENAL Nº 111/06.9 PTCBR.C1 Relator: DR. BRÍZIDA MARTINS Data do Acordão: 28-04-2009 Tribunal:
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ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. CONDIÇÕES OBJECTIVAS DE PUNIBILIDADE. CONTRADITÓRIO RECURSO PENAL Nº 98/06.8IDLRA-D.C1 Relator: DR. VASQUES OSÓRIO Data do Acordão:
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PENAS. PENA DE SUBSTITUIÇÃO. REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO. MOMENTO PARA DECIDIR DA APLICAÇÃO RECURSO PENAL Nº 179/08.3 GCPMS.C1 Relator:
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SUSPENSÃO DA PENA. PRESSUPOSTOS. PROVA RECURSO PENAL Nº 228/07.2GAACB.C1 Relator: DR. JORGE DIAS Data do Acordão: 22-04-2009 Tribunal: ALCOBAÇA –
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AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. REABERTURA. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS RECURSO PENAL Nº 23/04.0 TAVNO.C2 Relator: DR.ª ISABEL VALONGO Data do Acordão:
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