Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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VIOLAÇÃO DE NORMAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. TIPO SUBJETIVO. DOLO DIRETO. ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO RECURSO CRIMINAL Nº 9/14.7TALMG.C1 Relator: ELISA SALES
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ELENCO FACTOLÓGICO PROVADO. FACTOS CONCLUSIVOS. CONCEITOS JURÍDICOS. ACIDENTE DE VIAÇÃO. CONDUTA CONSUBSTANCIADORA EM SUMULTÂNEO DE CRIME E CONTRAORDENAÇÃO. PROIBIÇÃO/INIBIÇÃO DE CONDUZIR RECURSO CRIMINAL Nº 13/16.0GTCTB.C1 Relator:
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PERTURBAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL RECURSO CRIMINAL Nº 10/17.9GCALD.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acordão: 20-06-2018 Tribunal: GUARDA (JUÍZO
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APROVEITAMENTO DE OBRA CONTRAFEITA OU USURPADA. TRANSPORTE DE FONOGRAMAS E VIDEOGRAMAS. TENTATIVA NÃO PUNÍVEL RECURSO CRIMINAL Nº 136/09.2GASPS.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data
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REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 14/11.5PEVIS.C1 Relator:
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DESOBEDIÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA A EXAME. SUBMISSÃO A EXAME EM VÁRIAS LOCALIDADES RECURSO CRIMINAL Nº 203/17.9GCACB.C1 Relator: ISABEL
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CONCURSO APARENTE. CONSUNÇÃO. CRIME/CONTRAORDENAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 29/16.7PTCTB.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acordão: 06-06-2018 Tribunal: CASTELO BRANCO (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE
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PENA DE PRISÃO SUBSIDIÁRIA. REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 210/11.5TAPBL.A.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 06-06-2018 Tribunal:
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. REVOGAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 451/13.0PBCLD.B.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 13-03-2019 Tribunal: LEIRIA
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INSOLVÊNCIA DOLOSA. TIPO DE CRIME. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA RECURSO CRIMINAL Nº 1530/12.7TALRA.C1 Relator:
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