Abuso de confiança fiscal. Prestação tributária. Não entrega
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ENTREGA RECURSO PENAL Nº 74/05.8IDCBR.C1 Relator: DRª ALICE SANTOS Data do Acordão: 07-10-2009
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Crime de desobediência. ,cool. Elementos constitutivos
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DETECÇÃO ÁLCOOL. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS RECURSO PENAL Nº 26/09.9GBFVN.C1 Relator: DR. ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 07-10-2009 Tribunal:
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CRIME DE MAUS TRATOS. CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE. PODER CORRECTIVO DE EDUCAÇÃO RECURSO PENAL Nº 317/05.8GBPBL.C2 Relator: DR. MOURAZ
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CRIME DE MAUS TRATOS RECURSO PENAL Nº 392/07.0TAPBL.C1 Relator: DR. JORGE DIAS Data do Acordão: 30-09-2009 Tribunal: POMBAL – 2º
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INJÚRIAS. IMPUTAÇÃO DE CRIME. PROVA DA VERDADE DE FACTOS E DE JUÍZOS DE VALOR RECURSO PENAL Nº 166/08.1TATMR.C1 Relator: DR.
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CRIME DE OFENSA A ORGANISMO SERVIÇO OU PESSOA COLECTIVA. OFENDIDO Mº Pº. QUEIXA RECURSO PENAL Nº 777/07.2TAVNO.C1 Relator: DR. JORGE
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. DESCRIMINALIZAÇÃO RECURSO PENAL Nº 413/06.4TATND.C1 Relator: DR. JORGE DIAS Data do
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CRIME DE AMEAÇA. MAL FUTURO RECURSO PENAL Nº 541/04.0GBPBL.C1 Relator: DR. BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 23-09-2009 Tribunal: POMBAL –
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. GUIA DE SUBSTITUIÇÃO. CARTA BRASILEIRA. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA RECURSO
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