Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PROBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. PENA ACESSÓRIA. HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR RECURSO PENAL Nº 291/08.9GATBU.C1 Relator: ESTEVES MARQUES Data
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PENA DE SUBSTITUIÇÃO. PENA DE PRISÃO. REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO RECURSO PENAL Nº 439/07.0GBILH-A.C1 Relator: MOURAZ LOPES Data do
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CO-AUTORIA. ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA. INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA RECURSO PENAL Nº 290/09.3SAGRD.C1 Relator: BELMIRO
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECURSO PENAL Nº 179/09.6TAMLD.C1 Relator: ALBERTO MIRA Data do Acordão: 22-09-2010 Tribunal: GUARDA Legislação: ARTIGO 152º
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ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS. AGRAVANTE QUALIFICATIVA RECURSO CRIMINAL Nº 169/07.3JAAVR.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acordão: 15-09-2010 Tribunal: COMARCA DO
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DIREITO DE QUEIXA. COMPARTICIPAÇÃO RECURSO PENAL Nº 142/08.4GDSCD.C1 Relator: JORGE JACOB Data do Acordão: 08-09-2010 Tribunal: SANTA COMBA DÃO –
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CRIME DE RESISTÊNCIA. COACÇÃO DE FUNCIONÁRIO. ELEMENTOS DA INFRACÇÃO RECURSO PENAL Nº 9/09.9GBCNT.C1 Relator: ALBERTO MIRA Data do Acordão: 08-09-2010 Tribunal: CANTANHEDE
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRORROGAÇÃO. REVOGAÇÃO RECURSO PENAL Nº 87/02.1TAACN.C2 Relator: ESTEVES MARQUES Data do Acordão: 08-09-2010 Tribunal: ALCANENA
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FINALIDADES DA PUNIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO RECURSO PENAL Nº 68/07.9TAFZZ.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão:
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VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE RECURSO PENAL Nº 23/08.1TAACN.C1 Relator: JORGE JACOB Data do Acordão: 08-09-2010 Tribunal:
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