Agravante qualificativa. Aplicação não automática. Ameaça
AGRAVANTE QUALIFICATIVA. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. AMEAÇA RECURSO CRIMINAL Nº 95/17.8GCLMG.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 27-03-2019 Tribunal: VISEU (J L CRIMINAL
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade. Arguido preso preventivamente ou em cumprimento de pena
SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE. ARGUIDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM CUMPRIMENTO DE PENA RECURSO
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INSOLVÊNCIA DOLOSA. TIPO DE CRIME. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 135/12.7TACNF.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO Data do
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BURLA QUALIFICADA. BURLA COMO MODO DE VIDA. ESPECIAL VULNERABILIDADE DA VÍTIMA RECURSO CRIMINAL Nº 1239/10.6PBCBR.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão:
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NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. PENA DE SUBSTITUIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 19/18.5PEFIG.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 03-10-2018 Tribunal: COIMBRA
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TITULAR DE CARGO POLÍTICO. PREVARICAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. REGIME MAIS FAVORÁVEL AO AGENTE.ALTERAÇÃO DO PDM (PLANO DIRETOR MUNICIPAL). LEI PENAL EM
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