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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Recurso. Despacho. Meios de prova. Admissão. Rejeição. Prestação de contas. Mandato. Procuração
RECURSO. DESPACHO. MEIOS DE PROVA. ADMISSÃO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. PROCURAÇÃO APELAÇÃO Nº 903/10.0T2AVR.C1 Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES Data
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