Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO CONSUETUDINÁRIO INTERNACIONAL. IMUNIDADE RELATIVA. RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO APELAÇÃO Nº 2079/15.1T8CBR.C1
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IMPUGNAÇÃO PAULIANA. PROVA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE FACTO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ FÉ APELAÇÃO Nº 202/12.7TBPNI.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO
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SOCIEDADES. ASSEMBLEIAS GERAIS. QUÓRUM APELAÇÃO Nº 894/11.4TBPBL.C2 Relator: SÍLVIA PIRES Data do Acordão: 17-05-2016 Legislação: ARTºS 382º, 383º E 386º
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ACÇÃO JUDICIAL. GERÊNCIA. SUSPENSÃO. DESTITUIÇÃO. SOCIEDADE. SÓCIO GERENTE. JUSTA CAUSA APELAÇÃO Nº 1434/16.4T8VIS-A.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do Acordão: 17-05-2016
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CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. DEVER DE COMUNICAÇÃO. MORA . MODIFICAÇÃO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS. NEGÓCIO USURÁRIO.
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SOCIEDADE POR QUOTAS. EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO. PRESCRIÇÃO APELAÇÃO Nº 2837/13.1TBLRA-A.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acordão: 03-05-2016 Tribunal: COMARCA
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LIVRANÇA. RELAÇÕES IMEDIATAS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ABUSO DE DIREITO. SUPRESSIO APELAÇÃO Nº 525/14.0TBMGR-A.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do
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CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INCUMPRIMENTO DEFINITIVO. MORA. IMPOSSIBILIDADE OBJECTIVA. PERDA DE INTERESSE DO CREDOR APELAÇÃO Nº
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BENFEITORIA. CASAMENTO. PATRIMÓNIO COMUM. PARTILHA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO APELAÇÃO Nº 663/15.2T8CLD.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acordão: 20-04-2016 Tribunal:
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PRAZO DE PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRABALHO. REGRAS DE SEGURANÇA APELAÇÃO Nº 25/15.1T8FIG.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data
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