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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Indemnização. Equidade. Decisão. Actualização da indemnização
INDEMNIZAÇÃO. EQUIDADE. DECISÃO. ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 232/13.1TBMBR.C1 Relator: BARATEIRO MARTINS Data do Acordão: 06-07-2016 Tribunal: COMARCA DE VISEU
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ARRENDAMENTO RURAL. TRANSACÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO NEGOCIAL. INTERPRETAÇÃO APELAÇÃO Nº 628/14.1T8CVL.C1 Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS Data do Acordão: 07-06-2016 Tribunal: COMARCA
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NULIDADE DO CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO. DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO OFICIOSO. EFEITOS. ASSENTO. CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO APELAÇÃO Nº 36/12.9TBCTB.C1
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PRIVILÉGIO CREDITÓRIO. SEGURANÇA SOCIAL. JUROS DE MORA APELAÇÃO Nº 2738/11.8TBCLD-A.C1 Relator: BARATEIRO MARTINS Data do Acordão: 26-04-2016 Tribunal: LEIRIA –
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EXECUÇÃO. MÚTUO. HIPOTECA. VENCIMENTO. PRESTAÇÕES. PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO. FIADOR. NOTIFICAÇÃO APELAÇÃO Nº 783/13.8TBLMG-A.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data
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APOIO JUDICIÁRIO. DATA DE PROPOSITURA DE AÇÃO CÍVEL. PRAZO APELAÇÃO Nº 3582/13.3TJCBR-F.C1 Relator: MANUEL CAPELO Data do Acordão: 07-06-2016 Tribunal:
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