Sanção pecuniária compulsória. Obrigações fungíveis

SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÕES FUNGÍVEIS APELAÇÃO Nº 38/06.4GDCBR-C.C1 Relator: MANUEL CAPELO Data do Acordão: 08-11-2016 Tribunal: COMARCA DE COIMBRA –
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SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÕES FUNGÍVEIS APELAÇÃO Nº 38/06.4GDCBR-C.C1 Relator: MANUEL CAPELO Data do Acordão: 08-11-2016 Tribunal: COMARCA DE COIMBRA –
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RESPONSABILIDADE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA. ABERTURA DE CRÉDITO. DEVER DE INFORMAR. DEVER DE INFORMAÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDEMNIZAR APELAÇÃO Nº
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USUCAPIÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. CÔNJUGES. PATRIMÓNIO COMUM. POSSE. INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE. OPOSIÇÃO APELAÇÃO Nº 3146/12.9TBLRA.C1 Relator: LUIS CRAVO Data
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ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. USUCAPIÃO. CONTRATO PROMESSA. POSSE. ACESSÃO DA POSSE APELAÇÃO Nº 346/12.5TBSPS.C1 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acordão: 11-10-2016
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INSOLVÊNCIA. QUALIFICAÇÃO CULPOSA. ADMINISTRADOR DE DIREITO. DEVER DE APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA APELAÇÃO Nº 462/12.3TJCBR-J.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do
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POSSE. USUCAPIÃO. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA. POSSE. INSOLVÊNCIA. COMPRADOR. IMÓVEL APELAÇÃO Nº 2201/14.5TBVIS.C1 Relator: MANUEL CAPELO Data do Acordão: 25-10-2016
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TELEMÓVEL. SERVIÇOS. DESACTIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. LEI APLICÁVEL. PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO APELAÇÃO Nº 55/15.3T8FCR-A.C1 Relator: JORGE ARCANJO Data do
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INSOLVÊNCIA. MASSA INSOLVENTE. ACTOS PREJUDICIAIS. RESOLUÇÃO. OPONIBILIDADE A TRANSMISSÁRIOS POSTERIORES. BOA FÉ. HIPOTECA REGISTADA APELAÇÃO Nº 130/12.6TBFND-I.C1 Relator: MARIA DOMINGAS
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CRÉDITO LABORAL. GARANTIA. LEI APLICÁVEL. IMÓVEL. LOCAL DE TRABALHO APELAÇÃO Nº 4278/15.7T8CBR-A.C1 Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES Data do Acordão: 18-10-2016
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CASAMENTO. REGIME DE BENS. BENS COMUNS APELAÇÃO Nº 638/15.1T8CTB.C1 Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO Data do Acordão: 18-10-2016 Tribunal: COMARCA
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