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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
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INSOLVÊNCIA. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRATO PROMESSA. EMPREITEIRO. DIREITO DE RETENÇÃO APELAÇÃO Nº 3296/14.7T8VIS-A.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do Acordão:
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