Acção de divórcio. Competência internacional. Residência

ACÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. RESIDÊNCIA APELAÇÃO Nº 192/15.4TBVLF.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acordão: 15-12-2016 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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ACÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. RESIDÊNCIA APELAÇÃO Nº 192/15.4TBVLF.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acordão: 15-12-2016 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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CONTRATO DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS. CESSAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE AGÊNCIA. ANALOGIA. ABUSO DE DIREITO APELAÇÃO Nº 1138/15.5T8CTB.C1
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INSOLVÊNCIA. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERCEIRO DE BOA FÉ. ADQUIRENTE APELAÇÃO Nº 846/09.4TBLSA-N.C1 Relator: SÍLVIA PIRES Data do
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SOCIEDADE ANÓNIMA. DELIBERAÇÃO SOCIAL. ANULABILIDADE. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL APELAÇÃO Nº 1365/14.2T8LRA.C1 Relator: JAIME CARLOS FERREIRA Data do Acordão: 09-01-2017 Tribunal: ARTºS
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FALTA DE PAGAMENTO. PRESTAÇÃO. VENCIMENTO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. FACULDADE JURÍDICA. CREDOR. GARANTIA. FIADOR. RENÚNCIA APELAÇÃO Nº 4208/15.6T8PBL-A.C1 Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
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INTERMEDIAÇÃO. BANCO. DEVER DE INFORMAR. PRESUNÇÃO DE CULPA. DEVER DE INFORMAR. ILICITUDE APELAÇÃO Nº 377/12.5TVPRT.C2 Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES Data
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DIREITO DE REGRESSO. ESTADO. ACIDENTE DE VIAÇÃO. FUNCIONÁRIO. ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO APELAÇÃO Nº 4319/15.8T8VIS.C1 Relator: SÍLVIA PIRES Data do Acordão:
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CONSUMIDOR. CONCEITO JURÍDICO. DEFEITOS. RESPONSABILIDADE. VENDEDOR. DIREITOS DO CONSUMIDOR APELAÇÃO Nº 1638/11.6TBACB.C1 Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES Data do Acordão: 15-12-2016
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HERANÇA. PATRIMÓNIO AUTÓNOMO. DÍVIDAS DA HERANÇA. PARTILHA. HERDEIROS. SOLIDARIEDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE FACTO. RECURSO APELAÇÃO Nº 1110/15.5T8GRD.C1 Relator:
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CONTRATO DE EMPREITADA. PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA APELAÇÃO Nº 71368/15.1YIPRT.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acordão: 06-12-2016 Tribunal: COMARCA DE VISEU –
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