Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
CONTRATO DE SEGURO. DANOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. INTERPRETAÇÃO. IN DUBIO CONTRA PROFERENTEM APELAÇÃO Nº 279/14.0TBCNT.C1 Relator: BARATEIRO MARTINS Data do
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ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL. PROCEDÊNCIA. EFEITOS. POSSE APELAÇÃO Nº 76/15.6T8LRA.C1 Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS Data do Acordão: 14-03-2017
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COMPROPRIEDADE. USUCAPIÃO. UNIDADE DE CULTURA. CONFISSÃO. PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. INTERESSE EM AGIR APELAÇÃO Nº 110/15.0T8CLB.C1 Relator: LUÍS CRAVO
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EXPROPRIAÇÃO. SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEMNIZAÇÃO. JUROS DE MORA APELAÇÃO Nº 2645/11.4TJCBR.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acordão:
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CONTRATO DE EMPREITADA. DEFEITOS. RECUSA. EMPREITEIRO. INCUMPRIMENTO DEFINITIVO. RESOLUÇÃO. DANOS NÃO PATRIMONIAIS. UNIÃO DE FACTO. PROVEITO COMUM APELAÇÃO Nº 177/16.3T8FIG.C1
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CONTRATO PROMESSA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. PERDA DE SINAL. MORA. INCUMPRIMENTO DEFINITIVO. RESOLUÇÃO. PERDA DE INTERESSE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ABUSO
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CAMINHO PÚBLICO. CONCEITO JURÍDICO. ATRAVESSADOURO APELAÇÃO Nº 20/15.0T8SPS.C1 Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO Data do Acordão: 07-03-2017 Tribunal: TRIBUNAL DA
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IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE. PRAZO. CADUCIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 5434/12.5TBLRA.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 07-03-2017 Tribunal: T. J. DA
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ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. MAIORIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APELAÇÃO Nº 6782/16.0T8CBR-A.C1 Relator: BARATEIRO MARTINS Data do Acordão: 07-03-2017
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USUCAPIÃO. PRESSUPOSTOS. POSSE. CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL APELAÇÃO Nº 425/12.9TBBBR.C1 Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES Data do Acordão: 07-03-2017 Tribunal:
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