Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO. USUFRUTUÁRIO. CADUCIDADE. ABUSO DE DIREITO. DEVER DE INFORMAR. INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 16/12.4T2ILH.C1 Relator: MARIA INÊS MOURA Data
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RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DE PORTUGAL. NEXO DE CAUSALIDADE APELAÇÃO Nº 601/10.9TBMLD.C1 Relator: MARIA INÊS MOURA Data do Acordão: 16-10-2012 Tribunal:
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GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. SEGURANÇA SOCIAL. PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL. PENHOR. INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº: 11/12.3TBVIS-A.C1 Relator: MARIA INÊS MOURA Data do Acordão:
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CHEQUE. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. FIANÇA. NOVAÇÃO APELAÇÃO Nº: 67/09.6TBLSA.C1 Relator: LUIS CRAVO Data do Acordão: 23-10-2012 Tribunal: LOUSÃ Legislação: ARTS.219,
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Adiamento. Advogado. Comunicação. Prescrição presuntiva. Confissão APELAÇÃO: 367905/10.7YIPRT.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acórdão: 11-09-2012 Legislação Nacional: ARTS.155, 490,
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Intervenção provocada. Prescrição. Interrupção da prescrição APELAÇÃO: 464/09.7TBMLD-A.C1 Relator: CARLOS MARINHO Data do Acordão 11-09-2012 Legislação Nacional: ARTS. 323,
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Benfeitoria. Enriquecimento sem causa.Facto constitutivo APELAÇÃO:1346/10.5TBTMR.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acórdão: 25-09-2012 Tribunal Recurso:TOMAR Legislação Nacional:ARTIGOS 216.º, N.º
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Responsabilidades parentais. Guarda de menor. Alimentos. Visitas APELAÇÃO: 1796/08.7TBCTB-A.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acórdão: 11-07-2012 Tribunal Recurso: CASTELO
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Empreitada. Aceitação da obra. Excepção de não cumprimento. Redução do preço APELAÇÃO:3166/08.8TBVIS.C1 Relator: CARLOS QUERIDO Data do Acordão:11-07-2012 Tribunal
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Livrança. Avalista APELAÇÃO : 1971/09.7TBACB-A.C1 Relator: CARLOS QUERIDO Data do Acordão: 11-07-2012 Tribunal Recurso: ALCOBAÇA Legislação Nacional: ARTS.30, 31,
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