Contrato de adesão. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Nulidade

CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. CLÁUSULA PENAL. NULIDADE APELAÇÃO Nº 972/10.7TBLSA.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 20-11-2012 Tribunal:
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CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. CLÁUSULA PENAL. NULIDADE APELAÇÃO Nº 972/10.7TBLSA.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 20-11-2012 Tribunal:
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