Benfeitorias úteis. Posse. Propriedade. Condenação ilíquida
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Indemnização. Reparação natural. Mora
INDEMNIZAÇÃO. REPARAÇÃO NATURAL. MORA APELAÇÃO Nº 503/09.1TBLNS.C1 Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES Data do Acordão: 13-11-2012 Tribunal: NELAS Legislação: N.º 1
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