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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Processo especial de revitalização. Credores. Direito de voto. Plano de recuperação. Credor. Hipoteca
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. CREDORES. DIREITO DE VOTO . PLANO DE RECUPERAÇÃO. CREDOR. HIPOTECA APELAÇÃO Nº 3330/13.8TBLRA-A.C1 Relator: HENRIQUE ANTUNES
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INSOLVÊNCIA. ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA. REMUNERAÇÃO APELAÇÃO Nº 663/11.1TBTND.C1 Relator: CARVALHO MARTINS Data do Acordão: 11-03-2014 Tribunal: TONDELA 2º J Legislação:
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SERVIDÃO PREDIAL. CONSTITUIÇÃO. USUCAPIÃO APELAÇÃO Nº 482/11.5TBVIS.C1 Relator: TELES PEREIRA Data do Acordão: 25-03-2014 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE VISEU –
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MATÉRIA DE FACTO. CONTROLO JUDICIAL. TRIBUNAL DA RELAÇÃO. VENDA. COISA IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. DEFEITOS. CADUCIDADE DO DIREITO. COMPRADOR APELAÇÃO Nº 1157/10.8TJCBR.C1
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