INDEMNIZAÇÃO. MONTANTE DOS DANOS. LIMITES DO PEDIDO. DECLARAÇÕES DE PARTE. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO APELAÇÃO Nº 286/17.1T8GVA.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do Acordão:
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PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO. PERSI. CONSUMIDOR. EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE. ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO. ABUSO DE DIREITO APELAÇÃO Nº 7576/18.4T8CBR-A.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acordão:
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FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. FGADM. CONDIÇÕES DE RECURSO. RENDIMENTO ILIQUIDO. AGREGADO FAMILIAR. CAPITAÇÃO DE RENDIMENTO APELAÇÃO Nº 958/11.4TBVIS-A-C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO
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