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RESPONSABILIDADES PARENTAIS. INCIDENTE. INCUMPRIMENTO. MULTA APELAÇÃO Nº 1513/19.6T8CBR-B.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acordão: 18-02-2020 Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE COIMBRA
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EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. INDEFERIMENTO LIMIAR. CONDENAÇÃO PENAL DO DEVEDOR APELAÇÃO Nº 1078/16.0T8VIS.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do Acordão: 18-05-2020 Tribunal:
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