Abuso de direito. Venire contra factum proprium. Arrendamento

ABUSO DE DIREITO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ARRENDAMENTO APELAÇÃO Nº 2725/08.3TBLRA.C1 Relator: CARLOS QUERIDO Data do Acordão: 24-04-2012 Tribunal: LEIRIA 4º J
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ABUSO DE DIREITO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ARRENDAMENTO APELAÇÃO Nº 2725/08.3TBLRA.C1 Relator: CARLOS QUERIDO Data do Acordão: 24-04-2012 Tribunal: LEIRIA 4º J
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INTERESSE EM AGIR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM APELAÇÃO Nº 267/11.9TBOFR.C1 Relator: CARLOS QUERIDO Data do Acordão: 24-04-2012 Tribunal: OLIVEIRA
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SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. TELEFONE. COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA. PRESCRIÇÃO. LEI INTERPRETATIVA APELAÇÃO Nº 288554/08.0YIPRT.C1 Relator: CARLOS QUERIDO Data do Acordão: 24-04-2012 Tribunal: COIMBRA 2º
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NOTIFICAÇÕES ELECTRÓNICAS. PRAZO. PRESUNÇÃO LEGAL. ILISÃO RECLAMAÇÃO Nº 420/11.5TBSRT-A.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data do Acordão: 30-04-2012 Tribunal: TORRES VEDRAS 2º
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TRIBUNAL DA RELAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL APELAÇÃO Nº 2553/10.6T2OVR-B.P1.C1 Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA Data do Acordão: 15-05-2012 Tribunal: CBV OVAR JUÍZO
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SEGURO. FRANQUIA APELAÇÃO Nº 347/11.0TJCBR.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 24-04-2012 Tribunal: COIMBRA 5º J C Legislação: ARTº 493º
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CITAÇÃO. FALSIDADE. PRAZO DE ARGUIÇÃO APELAÇÃO Nº 1222/11.4TBPBL-E.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 24-04-2012 Tribunal: POMBAL 3º J Legislação: 551º-A Nº
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NULIDADE DE SENTENÇA APELAÇÃO Nº 22458/09.2YIPRT.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 17-04-2012 Tribunal: LEIRIA 5º J C Legislação: ART.
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PREENCHIMENTO DO QUINHÃO. LICITAÇÃO. TORNAS AGRAVO Nº 312-A/1999.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acordão: 17-04-2012 Tribunal: LEIRIA 3º J C
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