Empreitada. Obra particular. Liberdade contratual. Regime. Empreitada de obras públicas. Multa contratual. Nulidade

EMPREITADA. OBRA PARTICULAR. LIBERDADE CONTRATUAL. REGIME. EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. MULTA CONTRATUAL. NULIDADE APELAÇÃO Nº 44092/08.4YIPRT.C1 Relator: JUDITE PIRES Data
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