Prescrição do procedimento contra-ordenacional

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO Nº 838/04 Relator: DR. FERNANDES DA SILVA Data do Acordão: 13-05-2004 Tribunal: LEIRIA
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PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO Nº 838/04 Relator: DR. FERNANDES DA SILVA Data do Acordão: 13-05-2004 Tribunal: LEIRIA
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HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA RECURSO PENAL Nº 501/04 Relator: DR. BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 12-05-2004 Tribunal: TÁBUA Legislação: ARTIGOS 137º,
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PENA ACESSÓRIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DELITO CONTRA A ECONOMIA RECURSO PENAL Nº 1326/04 Relator: DR. OLIVEIRA MENDES Data do
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PROCESSO ESPECIAL DE DELEGAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL PORTUGUESA EM ESTADO ESTRANGEIRO EXECUÇÃO NO ESTRANGEIRO DE SENTENÇA PENAL PORTUGUESA
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CONFERÊNCIA DE FRUTOS DOS BENS DOADOS AGRAVO Nº 3822/03 Relator: DR. JAIME FERREIRA Data do Acordão: 11-05-2004 Tribunal: COIMBRA Legislação:
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DANOS NÃO PATRIMONIAIS. GRAVIDADE APELAÇÃO Nº 1670/04 Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO Data do Acordão: 11-05-2004 Tribunal: SÃO PEDRO DO SUL
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DIREITO DE PREFERÊNCIA. PROPRIETÁRIO CONFINANTE APELAÇÃO Nº 953/04 Relator: DR. TÁVORA VÍTOR Data do Acordão: 11-05-2004 Tribunal: FIGUEIRÓ DOS VINHOS
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ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. UNIÃO DE FACTO APELAÇÃO Nº 712/04 Relator: DR. HELDER ROQUE Data do Acordão: 11-05-2004 Tribunal: GUARDA Legislação:
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HERANÇA. DOAÇÃO. COLAÇÃO. RELAÇÃO DE BENS AGRAVO Nº 1201/04 Relator: DR. HELDER ROQUE Data do Acordão: 11-05-2004 Tribunal: TORRES NOVAS
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CONFERÊNCIA DE FRUTOS DOS BENS DOADOS A DESCENDENTES DO INVENTARIADO: MODO DE SE PROCESSAR A DISTRIBUIÇÃO PELOS DEMAIS HERDEIROS AGRAVO
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