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Tribunal da Relação de Coimbra

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Boa-fé. Cumprimento. Obrigação

5 de Julho, 2012 admin 0 Comments

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5 de Julho, 2012 admin 0 Comments

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5 de Julho, 2012 admin 0 Comments

VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES. PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES RECURSO CRIMINAL Nº 123/10.8TAAGN.C1 Relator: PAULO GUERRA  Data do Acordão: 20-06-2012 Tribunal: COMARCA DE

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5 de Julho, 2012 admin 0 Comments

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5 de Julho, 2012 admin 0 Comments

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Furto. Consumação

5 de Julho, 2012 admin 0 Comments

FURTO. CONSUMAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1135/11.0PBCBR.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE  Data do Acordão: 20-06-2012 Tribunal: VARA DE COMPETÊNCIA MISTA E JUÍZOS

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Corrupção passiva. Funcionário

5 de Julho, 2012 admin 0 Comments

CORRUPÇÃO PASSIVA. FUNCIONÁRIO   RECURSO CRIMINAL Nº 591/02.1JACBR.C1 Relator: JORGE DIAS Data do Acordão: 20-06-2012 Tribunal: 2º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL

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Reformatio in pejus

5 de Julho, 2012 admin 0 Comments

REFORMATIO IN PEJUS   RECURSO CRIMINAL Nº 325/07.4GCVIS.C2 Relator: ORLANDO GONÇALVES  Data do Acordão: 20-06-2012 Tribunal: 2.º JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL

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