Contrato-promessa de compra e venda. Restituição do sinal em dobro. Cláusula penal moratória

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA APELAÇÃO Nº 522/06 Relator: JORGE ARCANJO Data
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CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA APELAÇÃO Nº 522/06 Relator: JORGE ARCANJO Data
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ARRENDAMENTO. COMÉRCIO. RESOLUÇÃO. EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO PELO INQUILINO APELAÇÃO Nº 1878/06 Relator: JORGE ARCANJO Data do Acordão: 18-07-2006 Tribunal Recurso:
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JUSTO IMPEDIMENTO. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE. PRÁTICA DO ACTO EM ATRASO APELAÇÃO Nº 1887/06 Relator: GARCIA CALEJO Data do Acordão: 18-07-2006
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RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO. EDIFÍCIOS OU OUTRAS OBRAS. PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR APELAÇÃO Nº 666/06 Relator:
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NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. PRESUNÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 496/01.3TACBR-A.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 12-07-2006 Tribunal Recurso: COMARCA DE
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APENSAÇÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 2080/06 Relator: ESTEVES MARTINS Data do Acordão: 12-07-2006 Tribunal Recurso:
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LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MÁ FÉ. PROCESSO PENAL RECURSO CRIMINAL Nº 1676/06 Relator: FREITAS VIEIRA Data do Acordão: 12-07-2006 Tribunal Recurso: COMARCA
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REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO RECURSO CRIME Nº 1931/06 Relator: GABRIEL CATARINO Data do Acordão: 12-07-2006 Tribunal Recurso: TRUBUNAL JUDICIAL
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. ABANDONO DE SINISTRADO. DIREITO DE REGRESSO. SEGURADORA. NEXO DE CAUSALIDADE APELAÇÃO Nº 1992/06 Relator: GARCIA CALEJO Data
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