Contra-ordenação

Contra-ordenação – sanção acessória muito grave – suspensão Nº 3974/06-4TBVIS-C1 Natureza do processo: Recurso criminal Comarca de Viseu – 2º
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Contra-ordenação – sanção acessória muito grave – suspensão Nº 3974/06-4TBVIS-C1 Natureza do processo: Recurso criminal Comarca de Viseu – 2º
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Excesso de velocidade – pagamento voluntário – constitucionalidade Nº 944/06.6TBCTB.C1 Natureza do processo: Recurso criminal Comarca de Castelo Branco –
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Conflito de competência Nº 2177/06.2 TAAVR.C1 Natureza do processo: Recurso criminal Comarca de Aveiro – 2º J Data do acórdão:
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Acidente de trabalho; Presunção; Nexo de causalidade; acidente e lesões reconhecidas logo a seguir Apelação n.º 739/03.9TTTMR.C1 Relator: Fernandes da
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Contrato de trabalho nulo; efeitos; indemnização de antiguidade; despedimento sem justa causa Apelação n.º12/06.0TTLRA.C1 Relator: Fernandes da silva Data do
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Expropriação por utilidade pública; expropriação por zonas, reserva ecológica Natureza do processo: Apelação N.º do processo: 1197/05.9 Data do acórdão:
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Prestação de trabalho; dimensão da prestação temporal; tempo de trabalho; disponibilidade permanente do trabalhador Apelação: 482/05.4TTVIS.C1 Relator: Fernandes da Silva
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PROCEDIMENTOS CAUTELARES SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO CADUCIDADE DO DIREITO DE APLICAR A SANÇÃO DO DESPEDIMENTO ACTO DE PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVO
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PROCEDIMENTOS CAUTELARES SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO CADUCIDADE DO DIREITO DE APLICAR A SANÇÃO DO DESPEDIMENTO ACTO DE PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVO
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Conflito de competência; competência territorial Natureza do processo: Conflito de competência N.º do processo: 312/07.2YRCBR Data do acórdão: 06/11/2007 Tribunal:
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