Cheque. Assunção de dívida. Fiança. Novação

CHEQUE. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. FIANÇA. NOVAÇÃO APELAÇÃO Nº: 67/09.6TBLSA.C1 Relator: LUIS CRAVO Data do Acordão: 23-10-2012 Tribunal: LOUSÃ Legislação: ARTS.219,
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CHEQUE. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. FIANÇA. NOVAÇÃO APELAÇÃO Nº: 67/09.6TBLSA.C1 Relator: LUIS CRAVO Data do Acordão: 23-10-2012 Tribunal: LOUSÃ Legislação: ARTS.219,
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NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL. EFEITOS. LIMITES DA CONDENAÇÃO APELAÇÃO: 1792/10.4T2AVR.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data do Acordão: 16-10-2012 Tribunal:
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Adiamento. Advogado. Comunicação. Prescrição presuntiva. Confissão APELAÇÃO: 367905/10.7YIPRT.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acórdão: 11-09-2012 Legislação Nacional: ARTS.155, 490,
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