Adiamento. Advogado. Comunicação. prescrição presuntiva. Confissão APELAÇÃO: 367905/10.7YIPRT.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acórdão: 11-09-2012 Legislação Nacional: ARTS.155, 490,
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Intervenção provocada. Prescrição. Interrupção da prescrição APELAÇÃO: 464/09.7TBMLD-A.C1 Relator: CARLOS MARINHO Data do Acordão 11-09-2012 Legislação Nacional: ARTS. 323,
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Benfeitoria. Enriquecimento sem causa.Facto constitutivo APELAÇÃO:1346/10.5TBTMR.C1 Relator: FREITAS NETO Data do Acórdão: 25-09-2012 Tribunal Recurso:TOMAR Legislação Nacional:ARTIGOS 216.º, N.º
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Competência material. Jurisdição administrativa. Contrato APELAÇÃO : 1502/11.9TBGRD Relator: MOREIRA DO CARMO Data da decisão sumária: 23-08-2012 Tribunal Recurso:
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Responsabilidades parentais. Guarda de menor. Alimentos. Visitas APELAÇÃO: 1796/08.7TBCTB-A.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acórdão: 11-07-2012 Tribunal Recurso: CASTELO
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Empreitada. Aceitação da obra. Excepção de não cumprimento. Redução do preço APELAÇÃO:3166/08.8TBVIS.C1 Relator: CARLOS QUERIDO Data do Acordão:11-07-2012 Tribunal
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Livrança. Avalista APELAÇÃO : 1971/09.7TBACB-A.C1 Relator: CARLOS QUERIDO Data do Acordão: 11-07-2012 Tribunal Recurso: ALCOBAÇA Legislação Nacional: ARTS.30, 31,
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