Despacho de pronúncia. Recorribilidade. Lei nova

DESPACHO DE PRONÚNCIA. RECORRIBILIDADE. DIREITO AO RECURSO. APLICAÇÃO DA LEI NOVA Recurso Penal Nº 180/05.9JACBR-A.C1 Relator: DR. JORGE GONÇALVES Data
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DIREITO DE PREFERÊNCIA. VENDA. TERRENO. ADQUIRENTE. PROPRIETÁRIO PRÉDIO CONFINANTE APELAÇÃO Nº 486/07.2TBALB.C1 Relator: DR.ª REGINA ROSA Data do Acordão: 20-01-2009
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Dívidas dos cônjuges. Proveito comum. Prova do casamento. Documento autêntico Apelação n.º 5924/06.9TVLSB.C1 Data do acórdão: 20-01-2009 Tribunal: Coimbra Legislação:
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Subempreitada. Cumprimento defeituoso. Resolução do contrato. Nulidade da sentença Apelação N.º 112/06.7TBVZL.C1 Data do acórdão: 20-01-2009 Tribunal: Vouzela Legislação: Artigos
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DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 308/05.9TTGRD.C1 Relator: DR. FERNANDES DA SILVA Data do Acordão: 20-01-2009
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DESPEDIMENTO ILÍCITO. RETRIBUIÇÕES DEVIDAS. DEDUÇÕES APELAÇÃO Nº 690/03.2TTAVR-B.C1 Relator: DR. FERNANDES DA SILVA Data do Acordão: 20-01-2009 Tribunal: TRIBUNAL DO
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RECURSO INTERCALAR. PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL RECURSO PENAL n.º 2805/07.2TALRA.C1 Relator: DR. FERNANDO Data do Acordão: 14/01/2009 Tribunal Recurso: COMARCA DE LEIRIA
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ARGUIDO. FALTA DE INTÉRPRETE. NULIDADE. BUSCAS. MEDIDAS CAUTELARES E DE POLICIA. RECURSO PENAL n.º 275/08.7GBVNO-A.C1 Relator: DR. VASQUES OSÓRIO Data
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