Competência. Prisão por dias livres. Alteração de horário de cumprimento da pena

COMPETÊNCIA. PRISÃO POR DIAS LIVRES. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE CUMPRIMENTO DA PENA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 425/11.6TXCBR-D.C1 Relator: ESTEVES MARQUES
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COMPETÊNCIA. PRISÃO POR DIAS LIVRES. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE CUMPRIMENTO DA PENA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 425/11.6TXCBR-D.C1 Relator: ESTEVES MARQUES
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CONTRA-ORDENAÇÃO. RECURSO. PRAZO. REJEIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1318/11.2 T2AVR.C1 Relator: BRÍZIDA MARTINS Data do Acordão: 03-09-2012 Tribunal: COMARCA DO BAIXO
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CHEQUE. REVOGAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 5445/09.8TBLRA.C1 Relator: EMÍDIO SANTOS Data do Acordão: 11-07-2012 Tribunal: LEIRIA Legislação: ARTIGOS 29.º; 32.º DA
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JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL. ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA. ÓNUS DA PROVA APELAÇÃO Nº 6753/09.3TBLRA.C1 Relator: EMÍDIO SANTOS Data do Acordão: 11-07-2012 Tribunal:
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EXCLUSÃO DE SÓCIO. PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO APELAÇÃO Nº 1205/11.4T2AVR.C1 Relator: EMÍDIO SANTOS Data do Acordão: 11-07-2012 Tribunal: LEIRIA
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IMPUGNAÇÃO DE FACTO. DEPOIMENTO DE PARTE. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. NULIDADE DO CONTRATO. REPRESENTAÇÃO. EFICÁCIA DO NEGÓCIO APELAÇÃO Nº 781/09.6TBMGR.C1 Relator:
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EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DO EXECUTADO. PENHORA APELAÇÃO Nº 3806/11.1TJCBR-A.C1 Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES Data do Acordão: 11-07-2012 Tribunal: TRIBUNAL
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CONTRA-ORDENAÇÃO PERMANENTE. RESÍDUOS. VEÍCULOS EM FIM DE VIDA (VFV) RECURSO CRIMINAL Nº 361/12.9TBLSA.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 24-10-2012
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BALDIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS RECURSO CRIMINAL Nº 292/10.7TALSA.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 24-10-2012 Tribunal: TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
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PAGAMENTO INICIAL DA TAXA DE JUSTIÇA. SANÇÃO PELA SUA OMISSÃO. APLICAÇÃO NO TEMPO RECURSO CRIMINAL Nº 17/09.0GBSRT.C1 Relator: CORREIA PINTO
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