Condução de veículo sem habilitação legal. Substituição da pena

CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. GUIA DE SUBSTITUIÇÃO. CARTA BRASILEIRA. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA RECURSO
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FURTO. FURTO USUS. INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO. INTENÇÃO DE RESTITUIÇÃO RECURSO PENAL Nº 171/01.9GCPBL.C1 Relator: DR. ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão:
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AUDIÊNCIA. CONTINUIDADE. GRAVAÇÃO DEFICIENTE. MOMENTO ARGUIÇÃO DA NULIDADE RECURSO PENAL Nº 35/05.7JELSB.C1 Relator: DR. ESTEVES MARQUES Data do Acordão: 23-09-2009
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ACONDICIONAMENTO DE CARGA EM VEÍCULO PESADO. DIREITO DE REGRESSO SEGURADORA EM CASO DE QUEDA DA CARGA APELAÇÃO Nº 214/06.0TBFND.C1 Relator:
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA – COMARCA DO BAIXO VOUGA Processo n.º 129/09.0TBMIR.C1 Relator: DR. JORGE ARCANJO Data do Acordão: 22/09/2009 Tribunal
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO TUTELAR CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129/09.0TBMIR.C1 Relator: DR. JORGE ARCANJO Data do Acordão: 22-09-2009 Tribunal:
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DIÁRIO DA REPÚBLICA Esta semana destacamos: CIRC Declaração de Rectificação n.º 67-A/2009. D.R. n.º 177, Suplemento,
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. DESCRIMINALIZAÇÃO RECURSO PENAL Nº 340/07.8TATND.C1 Relator: DR. ORLANDO GONÇALVES Data do
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CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ERROS MÁXIMOS ADMISSÍVEIS RECURSO PENAL Nº 140/09.0GBPMS.C1 Relator: DR. ESTEVES MARQUES Data do
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PROVA. APRECIAÇÃO. TRIBUNAL DE RECURSO RECURSO PENAL Nº 145/06.3TACNT.C1 Relator: DR. BRIZIDA MARTINS Data do Acordão: 16-09-2009 Tribunal: CANTANHEDE –
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