Multa. Isenção de pagamento. Recorribilidade. Processos urgentes

MULTA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. RECORRIBILIDADE. PROCESSOS URGENTES RECURSO PENAL Nº 84/09.6GBOBR-A.C1 Relator: JOÃO TRINDADE Data do Acordão: 25-01-2010 Tribunal: TRIBUNAL
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DIÁRIO DA REPÚBLICA Esta semana destacamos: Investigação da paternidade Acórdão n.º 626/2009. D.R. n.º 11, Série II
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Constituição de assistente em crime de desobediência qualificada. Providência cautelar Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2010. D.R. n.º
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL RECURSO PENAL Nº 187/05.6TATND.C1 Relator: ORLANDO GONÇAÇLVES Data do Acordão:
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RECURSO PENAL Nº 635/09.6PBCTB.C1 Relator: MOURAZ LOPES Data
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CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. MEDIDA CONCRETA DA PENA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. PRISÃO POR DIAS LIVRES RECURSO
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CRIME DE VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES RECURSO PENAL Nº 672/08.8TAVNO.C1 Relator: ALBERTO MIRA Data do Acordão: 20-01-2010 Tribunal: VILA
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. DESPENALIZAÇÃO RECURSO PENAL Nº 7909/05.3TDLSB.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acordão:
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PEDIDO CIVIL. RECURSO. DEMANDANTE. LEGITIMIDADE RECURSO PENAL Nº 142/06.9GAOFR.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acordão: 20-01-2010 Tribunal: OLIVEIRA DE FRADES
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INDICAÇÃO E EXAME CRÍTICO DAS PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSO PENAL Nº 388/07.2PATNV.C1 Relator: ESTEVES MARQUES
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