Burla informática. Aplicação da lei processual penal no tempo

CRIME DE BURLA INFORMÁTICA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO PELO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO RECURSO
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CRIME DE BURLA INFORMÁTICA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO PELO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO RECURSO
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FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO. PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO
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RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO. REQUISITOS DA MOTIVAÇÃO DO RECORRENTE. PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRÓ REO RECURSO PENAL Nº
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FALSAS DECLARAÇÕES. ARGUIDO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITO RECURSO PENAL Nº 661/08.2TAPBL.C1 Relator: ALBERTO MIRA Data do Acordão: 24-02-2010 Tribunal: POMBAL –
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CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES. NÃO ENTREGA DO TÍTULO DE CONDUÇÃO RECURSO PENAL Nº 117/09.6TAVNO.C1 Relator: ELISA SALES Data do
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LIBERDADE CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. ADAPTAÇÃO RECURSO PENAL Nº 2492/08.0TXCBR-A.C1 Relator: CACILDA SENA Data do Acordão: 24-02-2010 Tribunal: TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. PRIORIDADE DE PASSAGEM APELAÇÃO Nº 3146/08.3TBLRA.C1 Relator: CARLOS QUERIDO Data do Acordão: 23-02-2010 Tribunal: LEIRIA Legislação: ARTS.483º,
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CONTRATO-PROMESSA. RESOLUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ APELAÇÃO Nº 711/07.0TBCTB.C1 Relator: EMÍDIO COSTA Data do Acordão: 23-02-2010 Tribunal: CASTELO BRANCO Legislação:
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ENERGIA ELÉCTRICA. FORNECIMENTO APELAÇÃO Nº 552/07.4TBPBL.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data do Acordão: 23-02-2010 Tribunal: POMBAL Legislação: LEI Nº23/86 DE 26/7,
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OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. REVELIA . INDEFERIMENTO LIMINAR. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO Nº 168/09.0TBGVA.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do Acordão: 23-02-2010 Tribunal:
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