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Principais temas da semana de 15 a 19-03-2010

19 de Março, 2010 admin 0 Comments

   DIÁRIO DA REPÚBLICA       Esta semana destacamos:   IVA Lei n.º 2/2010. D.R. n.º 51, Série I

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17 de Março, 2010 admin 0 Comments

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Liberdade condicional. Pena de substituição

17 de Março, 2010 admin 0 Comments

LIBERDADE CONDICIONAL. PENA DE SUBSTITUIÇÃO RECURSO PENAL Nº 2411/09.7TXCBR.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 17-03-2010  Legislação: 18º DA CRP

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Princípio da livre apreciação da prova. Difamação

17 de Março, 2010 admin 0 Comments

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Segurança privada. Exercício ilícito. Pena de multa

17 de Março, 2010 admin 0 Comments

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Crime de dano. Indícios, Despacho de pronúncia

17 de Março, 2010 admin 0 Comments

CRIME DE DANO. INDÍCIOS. DESPACHO PRONÚNCIA   RECURSO PENAL Nº 157/08.2GAMIR.C1  Relator: PAULO GUERRA  Data do Acordão: 17-03-2010 Tribunal: MIRA  Legislação:

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Processo Penal 

Competência. Tribunais superiores. Comarca piloto

17 de Março, 2010 admin 0 Comments

COMPETÊNCIA TRIBUNAIS SUPERIORES. COMARCA PILOTO  RECURSO PENAL Nº 167/08.0TAETR-C1  Relator: ALBERTO MIRA  Data do Acordão: 17-03-2010 Tribunal: COMARCA DE BAIXO

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Processo Penal 

Segredo bancário

17 de Março, 2010 admin 0 Comments

SEGREDO BANCÁRIO RECURSO PENAL Nº 266/07.5TATNV-C.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE  Data do Acordão: 17-03-2010 Tribunal: COIMBRA  Legislação: ARTIGOS 78º E 79º

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Investigação de paternidade. Prazo. Propositura da acção. Inconstitucionalidade

16 de Março, 2010 admin 0 Comments

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRAZO. PROPOSITURA DA ACÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE APELAÇÃO Nº 528/08.4TBOBR.C1 Relator: GREGÓRIO JESUS Data do Acordão: 16-03-2010 Tribunal: COMARCA

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16 de Março, 2010 admin 0 Comments

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