Lenocínio. Constitucionalidade. Suspensão da execução da pena

LENOCÍNIO. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RECURSO PENAL Nº 206/07.1GAMMV.C1 Relator: MOURAZ LOPES Data do Acordão: 30-06-2010 Tribunal: MONTEMOR-O-VELHO
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LENOCÍNIO. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RECURSO PENAL Nº 206/07.1GAMMV.C1 Relator: MOURAZ LOPES Data do Acordão: 30-06-2010 Tribunal: MONTEMOR-O-VELHO
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OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. INJÚRIAS. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO. MATÉRIA DE FACTO RECURSO PENAL Nº 79/08.7GAPCV.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do
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DEVER DE MOTIVAÇÃO. MATÉRIA DE FACTO. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR RECURSO PENAL Nº 175/05.2TAOER.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão:
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LIVRE APRECIÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO RECURSO PENAL Nº 473/08.3GBAND.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 30-06-2010 Tribunal:
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INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO RECURSO PENAL Nº 498/08.9GBAND.C1 Relator:
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DESOBEDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES. PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES. FALTA ENTREGA CARTA DE CONDUÇÃO. DESPACHO DE SANEAMENTO. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA RECURSO
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MULTA PROCESSUAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES RECURSO CRIMINAL Nº 154/08. 8TATNV-A.C1 Relator: PAULO VALÉRIO Data do Acordão: 30-06-2010 Tribunal: TORRES NOVAS
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EXPROPRIAÇÃO. INCIDENTE DE EXPROPRIAÇÃO TOTAL AGRAVO Nº 4252/07.7TJCBR-A.C1 Relator: CARLOS QUERIDO Data do Acordão: 29-06-2010 Tribunal: COIMBRA Legislação: ARTS.3, 55,
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FALTA DE CONTESTAÇÃO. FORÇA EXECUTIVA. ACÇÃO. CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA APELAÇÃO Nº 6342/08.0TBLRA.C1 Relator: FRANCISCO CAETANO Data do Acordão: 29-06-2010 Tribunal: LEIRIA Legislação:
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INTERVENÇÃO DE TERCEIROS AGRAVO Nº 260/07.6TBMLD.C1 Relator: GREGÓRIO JESUS Data do Acordão: 29-06-2010 Tribunal: MEALHADA Legislação: ARTºS 268º, 320º, 324º,
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