Providência cautelar. Restituição provisória de posse. Direito à prova

PROVIDÊNCIA CAUTELAR. RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE. DIREITO À PROVA APELAÇÃO Nº 102/10.5TBSRE.C1 Relator: CARVALHO MARTINS Data do Acordão: 14-07-2010 Tribunal:
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RECURSO DE REVISÃO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FALTA DE CITAÇÃO. ACÇÃO APELAÇÃO Nº 169/06.0TBAGN-A.C1 Relator: REGINA ROSA Data do
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CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DESOBEDIÊNCIA RECURSO PENAL Nº 113/09.3GBCVL.C1 Relator: MOURAZ LOPES Data do Acordão: 14-07-2010 Tribunal:
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CONVERSÃO DA MULTA NÃO PAGA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA RECURSO CRIMINAL Nº 141/08.6GBTNV-B.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acordão: 14-07-2010 Tribunal:
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PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS RECURSO PENAL Nº 439/05.5TACBR-A.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acordão: 14-07-2010 Tribunal: FIGUEIRA
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COIMA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO RECURSO PENAL Nº 31/09.5GAVZL.C1 Relator: PAULO VALÉRIO Data do Acordão: 14-07-2010 Tribunal: VOUZELA – 2º J Legislação: ARTIGOS 172º
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VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES. CARTA DE CONDUÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO RECURSO PENAL Nº 48/09.0TAVGS.C1 Relator: ALBERTO
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