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ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CADUCIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DESPACHO SANEADOR APELAÇÃO  Nº 445/09.0T2OBR.C1 Relator: CARLOS GIL Data do Acordão: 21-09-2010 Tribunal:

BALDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE  APELAÇÃO Nº 117/08.3 TBSPS.C1 Relator: MANUELA FIALHO Data do Acordão: 21-09-2010 Tribunal: SÃO PEDRO DO SUL Legislação: LEI

CONTRATO DE AVENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANDATO. REVOGAÇÃO. FORMA  APELAÇÃO  Nº 417/08.2TBCBR.C1 Relator: TELES PEREIRA Data do Acordão:

CONTRATO DE SEGURO. DECLARAÇÃO INEXACTA. ANULABILIDADE. OBJECTO DO RECURSO APELAÇÃO  Nº 337/08.0TBALB.C1 Relator: TELES PEREIRA Data do Acordão: 21-09-2010 Tribunal:

CONTRATO-PROMESSA. INCUMPRIMENTO. MORA. RESOLUÇÃO  APELAÇÃO Nº 3106/08.4TBAVR.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acordão: 21-09-2010 Tribunal: BAIXO VOUGA/AVEIRO Legislação: ARTS.406, 410,

DIREITO DE PREFERÊNCIA. VENDA DE PARTE INDIVISA  APELAÇÃO Nº 148/03.0TBPNC.C1 Relator: DR. BARATEIRO MARTINS Data do Acordão: 21-09-2010 Tribunal: PENAMACOR

REGISTO PREDIAL. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE DO REGISTO  APELAÇÃO Nº 36/08.3TBVZL.C1 Relator: TELES PEREIRA Data do Acordão: 21-09-2010 Tribunal: VOUZELA Legislação: ARTº 6º,