Competência material. Responsabilidade extra contratual. Pessoa colectiva de direito público. Acto de gestão privada. Acto de gestão pública

COMPETÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL. PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO. ACTO DE GESTÃO PRIVADA. ACTO DE GESTÃO PÚBLICA APELAÇÃO Nº 69/09.2TBOLR.C1
Ler mais