Principais temas da semana de 30 de Agosto a 03 de Setembro de 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
| Urbanização e Edificação | ||
| Lei n.º 28/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 | ||
| Altera disposição do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação no que se refere aos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas. |
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| Código Penal | ||
| Lei n.º 32/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 | ||
| Aprova alterações ao Código Penal no âmbito do combate à corrupção e da punição de violação de regras urbanísticas. |
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| Vigilância electrónica | ||
| Lei n.º 33/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 | ||
| Regula os meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento e execução de várias medidas privativas da liberdade e procede à revogação da antiga Lei da Vigilância Electrónica. |
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| Administração pública | ||
| Lei n.º 34/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 | ||
| Introduz alterações aos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações no que se refere à acumulação de funções por parte dos trabalhadores que exercem funções públicas. |
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| Microentidades | ||
| Lei n.º 35/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 | ||
| Aprova um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas. |
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| Sigilo bancário | ||
| Lei n.º 36/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 | ||
| Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras no que se refere às excepções ao dever de segredo das entidades bancárias. |
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| Sigilo bancário | ||
| Lei n.º 37/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 | ||
| Introduz alterações à Lei Geral Tributária e a demais legislação conexa, procedendo assim à derrogação do sigilo bancário. |
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| Titulares de cargos políticos | ||
| Lei n.º 38/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 | ||
| Introduz alterações ao regime de controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos. |
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| Procedimentos de registo | ||
| Decreto-Lei n.º 99/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 | ||
| Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Regime de Constituição Imediata de Sociedades Comerciais e Civis e vários diplomas legais que regulam os procedimentos do registo predial. |
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| Execução das penas | ||
| Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | ||
| Introduz alterações ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, ao diploma que o aprovou, ao Código Penal e à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. |
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| Titulares de Cargos Políticos | ||
| Lei n.º 41/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | ||
| Introduz alterações ao diploma que regula os Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos. |
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| Testemunhas | ||
| Lei n.º 42/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | ||
| Altera o diploma que regula a Protecção de Testemunhas em Processo Penal. |
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| Férias judiciais | ||
| Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | ||
| Introduz alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais no sentido de determinar que as férias judiciais decorrem entre 16 de Julho a 31 de Agosto. |
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| Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | ||
| L 44/2010 – 3-Set-2010 | ||
| Introduz alterações ao Regime Jurídico do Processo de Inventário. | ||
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